Uma questão de rigor e de conhecimento científico

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Presentemente, face à realidade que vivemos no nosso país quanto à qualidade dos serviços de educação especial, coloca-se-nos um desafio, ou perseguimos a excelência, ou nos ajustamos ao marasmo administrativo e educacional que parece ter lançado a educação de crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE) na mediocridade, com todas as consequências negativas que daí advêm para essas crianças e adolescentes e para as suas famílias. Na minha ótica, só há uma alternativa: Aceitar a responsabilidade de promover a implementação de programas eficazes que se baseiem em factos e não em mitos, que se apoiem na investigação e não em modas, e que tenham como referência a defesa dos direitos das crianças e adolescentes com NEE. Posso afirmar, com uma relativa certeza, que a área da educação especial tem sido alvo, nestes últimos anos, de um folclore educacional que, entre ignorância e prepotência, levou ao marasmo a que hoje se encontra entregue.
Esta minha afirmação é tomada em absoluta consciência, pelo facto de ter a oportunidade de observar diariamente o constante abandono a que os alunos com NEE estão entregues, não por falta de interesse e dedicação dos professores, mas pela inoperância de um sistema que teima em manter a sua indiferença, ou será incompetência? A prová-lo posso citar dois fatores relevantes, um já concretizado, traduzido na publicação e materialização do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro. O outro, a caminho da materialização que, a realizar-se, fará perigar a vida académica e socioemocional de milhares de alunos, com todas as consequências que daí advirão.
Quanto ao primeiro fator, implementação do Decreto-Lei 3/2008, já muita tinta correu, com os especialistas a apontarem os aspetos negativos que em muito têm prejudicado o processo educativo dos alunos com NEE, particularmente tendo em conta que o poder político parece querer relegar a educação dos alunos com NEE para um plano meramente clínico (o pretenso uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/CIF, da Organização Mundial de Saúde, para determinar a elegibilidade de uma criança para os serviços de educação especial é disso exemplo), coartando a milhares de crianças e adolescentes, e às suas famílias, um conjunto de direitos fundamentais que culminam no direito a uma igualdade de oportunidades, presumivelmente promotor de uma educação de qualidade.
O segundo fator tem a ver com a formação e o desenvolvimento profissional, quer de professores e técnicos, quer até de pais. Também neste campo, as decisões do poder político, possivelmente para se manter uma consonância com as posições descritas acima, deixam muito a desejar. No que respeita à acreditação dos cursos nesta área, efetuada pelo Conselho Cientifico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC), órgão adstrito ao Ministério da Educação, as decisões tomadas nesta matéria não têm sido concordantes com os critérios internacionais, carecendo de rigor académico e científico. A título de exemplo, vamos considerar um curso de mestrado em educação especial, especialidade em dificuldades de aprendizagem específicas, ao qual foi pedida acreditação na área de educação especial, tendo-lhe sido concedida, logicamente, ao longo de mais de 15 anos, uma vez que o curso obedecia a todos os critérios exigidos pelo CCPFC e o seu plano de estudos era todo ele orientado para a formação e o desenvolvimento profissional de indivíduos envolvidos no atendimento a crianças e adolescentes com DAE.

Contudo, sem ter havido qualquer justificação científica plausível por parte do CCPFC, presumivelmente, a partir do próximo ano letivo (2015-2016) o curso será acreditado em “orientação educativa”.
Orientação educativa? Sem comentários da minha parte, apenas estupefação e o desejo de saber porquê “orientação educativa” se este termo quer dizer, grosso modo, “atividade de serviços especializados nas escolas, sobretudo as de grau médio, que visa a boa escolha de um ramo de estudos e, em consequência, de uma profissão”.
Ainda, se atendermos a que as DAE advêm de diferenças nas estruturas e funções do cérebro, afetando a capacidade de um aluno para processar informação (para a receber, a armazenar, a rechamar e a comunicar), sendo os seus tipos mais comuns, a dislexia, a discalculia e a disgrafia, resultando, essencialmente, de problemas graves nas áreas da leitura, da matemática e da expressão escrita, embora possam ocorrer em concomitância com outro tipo de desordens (do processamento auditivo, do processamento visual, das funções executivas e, também, do défice de atenção/hiperatividade) e são vitalícias, então elas são, sem margem para dúvidas, reais e permanentes e, por conseguinte, os alunos com DAE devem obrigatoriamente ter direito a serviços e apoios de educação especial quando deles necessitarem. Melhor dizendo, retirar da área da Educação Especial a especialidade em Dificuldades de Aprendizagem Específicas é pura ignorância científica, coartando gravemente os direitos dos alunos que as apresentam, uma vez que as DAE (repito, advêm de diferenças nas estruturas e funções do cérebro) devem inserir-se no espectro das necessidades educativas especais (NEE) e, assim, serem alvo de serviços de Educação Especial aqui tida como “um conjunto de recursos que devem prestar serviços (educacionais, psicológicos, terapêuticos, sociais, clínicos) e apoios a crianças e adolescentes com NEE com o fim de maximizar o seu potencial em termos académicos, socioemocionais e pessoais”.
O facto de ter abordado estes dois fatores não tem da minha parte qualquer intenção crítica, no sentido de pretender ajuizar alguém ou alguma coisa em particular, mas sim o de chamar a atenção para o facto da importância da especialidade em DAE permanecer na área da Educação Especial pois, caso contrário, ao incluí-la na “orientação educativa” não mais fazemos do que continuar a assistir ao insucesso académico da maioria destes alunos, seguido de abandono escolar e de um futuro altamente duvidoso.

LMC

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